REGULAMENTA OS HORÁRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA PROVENIENTES DO PORTO DO FORNO POR VEÍCULOS PESADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | 71ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2020 09:00:02 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/02/2020 09:00:03 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 03/03/2020 09:00:04 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 05/03/2020 09:00:05 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 10/03/2020 09:00:06 | 76ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA PROIBIDO, NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS COM CARGA PROCEDENTE DO PORTO DO FORNO EM HORÁRIOS CONSIDERADOS DE PICO EM DATAS COMEMORATIVAS, FERIADOS ESTADUAIS OU NACIONAIS E/OU ALTA TEMPORADA;
§ 1º - FICA ESTABELECIDO COMO "HORÁRIO DE PICO", O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 06H ÀS 21H.
§ 2º - FICA DETERMINADO COMO ALTA TEMPORADA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO À SEMANA SANTA.
§ 3º - CONSIDERA-SE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 340 DE 25/02/2010 PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS.
ART. 2º - O TRÂNSITO, NAS DATAS CITADAS NO § 2º, PODERÁ SER REALIZADO NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 21H ÀS 06H.
ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIO RESPEITAR OS LIMITES DE CARGA DE CADA VEÍCULO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?