REGULAMENTA OS HORÁRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA PROVENIENTES DO PORTO DO FORNO POR VEÍCULOS PESADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/03/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA PROIBIDO, NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS COM CARGA PROCEDENTE DO PORTO DO FORNO EM HORÁRIOS CONSIDERADOS DE PICO EM DATAS COMEMORATIVAS, FERIADOS ESTADUAIS OU NACIONAIS E/OU ALTA TEMPORADA;
§ 1º - FICA ESTABELECIDO COMO "HORÁRIO DE PICO", O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 06H ÀS 21H.
§ 2º - FICA DETERMINADO COMO ALTA TEMPORADA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO À SEMANA SANTA.
§ 3º - CONSIDERA-SE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 340 DE 25/02/2010 PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS.
ART. 2º - O TRÂNSITO, NAS DATAS CITADAS NO § 2º, PODERÁ SER REALIZADO NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 21H ÀS 06H.
ART. 3º - FICA OBRIGATÓRIO RESPEITAR OS LIMITES DE CARGA DE CADA VEÍCULO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
