DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/03/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - OS PLAYGROUNDS INSTALADOS EM JARDINS, PARQUES, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E ÁREAS ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, DEVERÃO CONTER BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ART. 2° - OS EVENTOS DO CALENDÁRIO MUNICIPAL QUE CONTENHAM ATIVIDADES DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL DEVERÃO CONTAR COM ATIVIDADES RECREATIVAS INCLUSIVAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 3° - AS ESTRUTURAS DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DESCRITOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO ATENDER OS PADRÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ? ABNT.
ART. 4°-FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA O LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VISANDO SUA INTEGRAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 5º - NA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4º, O PODER EXECUTIVO, PRIORIZARA AS PRAÇAS E OS PARQUES QUE POSSIBILITEM O ACESSO E ATENDIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PARÁGRAFO SEGUNDO ? OS LOCAIS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI DEVERÃO SER SINALIZADOS COM PLACAS INDICATIVAS COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "DISPÕE DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA" E, CONTAR COM ACESSO ADEQUADO PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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