ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.178 DE 03 DE ABRIL DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - REVOGA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.173 DE 03 DE ABRIL DE 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO ? FICA O ARTIGO 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 2º - FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 125-A À LEI 768 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992.
SUBSEÇÃO VIII
ARTIGO 125-A ? AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL É ASSEGURADO O ADICIONAL CORRESPONDENTE À SEXTA-PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO, APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
§ 1º - O ADICIONAL SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO APÓS O RESPECTIVO DEFERIMENTO E OS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRÃO À DATA DO PEDIDO. "
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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