DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/03/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/03/2020 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PENALIDADES PARA QUEM FOR FLAGRADO URINANDO EM LOCAIS IMPRÓPRIOS PARA ESTE FIM.
ART. 2º - É PASSÍVEL DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI TODA PESSOA, INCLUSIVE OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, QUE FOREM FLAGRADOS PRATICANDO O ATO DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO CONTRA O INFRATOR, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I ? LOCAL, DATA E HORA DA INFRAÇÃO;
II ? NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO;
III ? A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO;
IV ? A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE ATUANTE, CONTENDO SUA ASSINATURA, CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRÍCULA.
ART. 4º - OS INFRATORES A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI SERÃO PENALIZADOS COM MULTA DE 100 UFIR, A CADA INFRAÇÃO COMETIDA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE POSTURAS, O ÓRGÃO FISCALIZADOR, PODENDO ADOTAR MEDIDAS COMPATÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O VALOR ARRECADADO ORIUNDO DO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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