AUTORIZA A VACINAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PARTIR DA PRIMEIRA SEMANA DA FASE 4 DO PLANO MUNICIPAL DA COVID 19
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/03/2021 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/03/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/03/2021 09:00:03 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO APROVA:
ART. 1º FICA AUTORIZADO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO DA FASE 4 DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, A IMUNIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O EFEITO DESSA LEI, CONSIDEREM-SE NA PRIMEIRA SEMANA DA 4 FASE DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, PRIORIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO QUE APRESENTAREM UMA DECLARAÇÃO COMPROVATÓRIA.
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