INSITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.

Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores públicos do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.124 de 11 de setembro de 2018.

Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.750 de 07 de maio de 2012.

Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.942 de 01 de setembro de 2015.

Alera o artigo 3° da Lei Municipal nº 1.553 de 29 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município de Arraial do Cabo.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NA ORLA E NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A UTILIZAREM COPOS, PRATOS, GARFOS E COLHERES FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.