Institui a "Semana Municipal de Proteção aos Animais".

Institui ficha limpa municipal na nomeção de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichações no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre proibição de queima e/ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no município de Arraial do Cabo, com fundamento no artigo 100, §3° e §4°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre a criação do canil da Guarda Municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.111 de 28 de junho de 2018.

Dispõe sobre a Lei Municipal nº 2.121/18, que institui a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos à multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Atualização Imobiliária (imóveis da Companhia Nacional de Álcalis), no município de Arraial do Cabo.

Institui, no âmbito do município de Arraial do Cabo, o Programa Transporte Cidadão, cria o Fundo Municipal de Cidadania, e revoga a Lei Municipal nº 1.742 de 12 de dezembro de 2011.

Altera a redação do inciso III do artigo 5° da Lei nº 1.268 de 20 de setembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.118 de 03 de agosto de 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2019.

Autoriza a conceder gratuitamente o acesso ao idoso e portadores de necessidades especiais nas vagas de estacionamento a estes reservados, em vias e logradouros públicos do município.

Dispõe sobre a autorização para a subscrição no aumento do capital social da Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP).

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 16 e 17, e revoga os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.335 de 29 de agosto de 2003.

Institui a Campanha de Proteção ao Nascituro e às Gestantes no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Altera a redação dos parágrafos 1° e 2°, e do inciso I, do artigo 175 da Lei nº 1.544, de 26 de setembro de 2007, e revoga os incisos II, III e IV, do artigo 175 e os artigos 176 e 177.

Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal nº 2.100 de junho de 2018.

Altera a Lei Municipal nº 2.076, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a reestruturação da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC).

Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), e institui o Fundo Municipal de Turismo (FEMTUR), e dá outras providências.

Reajusta vencimentos básicos dos servidores integrantes do quadro efetivo da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera o inciso XII da Lei 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá outras providências.

ALTERA O ANEXO XI DO ARTIGO 204 E O ANEXO XIII DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.268 de 20 de setembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos.

Discplina a concessão de diárias a serem concedidas pela administração do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.