Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.

Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.

Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal.

Torna de utilidade pública municipal a AMIC (Amigos do Cabo).

Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Declara de Utilidade Pública, a ONG Arraial Free.

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.

Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências.

Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Altera o logradouro "Nereu Ramos" para "Dr. Nélio Aguiar".

Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município.

Institui a Semana Municipal da Consciência Ambiental.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo.

Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE MAMA.

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DEDICADOS A NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Arraial do Cabo, a Procissão e os Festejos Religiosos dedicados à Nossa Senhora dos Remédios.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referentes ao exercício de 2011.

Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências.

Dispõe sobre utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.