Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município.

Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.

DETERMINA QUE SEJA INCLUÍDA NA EMENTA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA O TEMA "HISTÓRIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA DE ARRAIAL DO CABO", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA: "MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS".

Dispõe sobre permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do município de Arraial do Cabo.

ESTABELECE A REFEIÇÃO DIFERENCIADA PARA OS ESTUDANTES EM QUADRO DIABÉTICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NO INTERIOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUA ABERTURA PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS UMA HORA ANTES DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar por anulação ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Cria Semana Municipal de Combate às Drogas e Entorpecentes.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Institui o Dia do Emancipador a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Altera o §2° do art. 74 e o caput, art. 80, art. 86 e §8° do art. 86 da Lei nº 1.394 de 20 de dezembro de 2004.

Altera o artigo 12 da Lei nº 1.398/2004 (Código Tributário Municipal).

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Altera os valores e números de vagas de cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/08.

Dispõe sobre remuneração dos agentes políticos para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Apoio à Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Meio Ambiente, o CAECESMA.

Torna de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - AREMAC.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização de Ruas do Bairro Caiçara, na localidade de Figueira, 2º distrito do município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre denominação de Rua.

Obriga as Casas Lotéricas, no âmbito do município de Arraial do Cabo, atenderem os usuários, no setor de Caixa, em tempo razoável, e dá outras providências.