Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece critérios para a isenção de juros e multas e desconto nos valores inscritos em dívida ativa.

Autoriza o Executivo do Município a fazer a contribuição mensal para organização dos municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 1, em Figueira, segundo distrito de Arraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Gaivotas, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.

Dispõe sobre tornar o Loteamento SOTUR Gleba 2, em Figueira, segundo distrito de Arrraial do Cabo, legalmente conhecido como Bairro Parque das Garças, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.

Institui a Semana Municipal da Inclusão Digital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, um brinquedo destinado à crianças portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida, nas praças, parques e jardins municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exeercício de 2015, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.945/2015, referente à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências.

Revoga as Leis nº 1.562-A de 16 de maio de 2008 e 1.643 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 1º do artigo 136 e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 154 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, extinguindo, modificando e criando cargos, funções e vencimentos.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências.

Alterar e acrescentar artigos à Lei nº 1.750 de 07 de maio de 2012, para que passe a dispor sobre as disposições sobre a Comissão de baixas de bens móveis do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a sinalização dos perigos nas praias, e dá outras providências.

Extingue vagas não ocupadas e cargos vagos e os que vieram a vagar; cria cargos, funções e novas vagas no quadro de servidores efetivos do município de Arraial do Cabo.

Insitui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal a Associação Comercial, Industrial e Turística de Arraial do Cabo.

Autoiza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos, nos termos do previsto na Resolução nº 043/2001, com as alterações promovidas pela Resolução nº 002/2015 do Senado Federal.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências.

Altera a denominação Travessa Pedro Francisco Sanches, para Travessa Carlos Alberto da Silva.

Altera a Lei Municipal nº 1.931/2015, que introduziu adequações ao Plano Municipal de Educação.

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arraial do Cabo, a Marcha da Juventude Contras as Drogas da CAVEP-JS.

Cria o Dia Municipal do Escoteiro.

Dispõe sobre a oficialização de rua no Loteamento Novo Arraial I, em Figueira.

Dispõe sobre a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de acordo com a Lei nº 13.005/2014 (NPE), e dá outras providências.

Institui a função de Registro do Patrimônio Cultural de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre tornar o loteamento Miguel Couto, na Praia do Pontal, legalmente conhecido como Bairro Praia do Pontal, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.

Obriga a adaptação e a acessibilidade nos empreendimentos turísticos, de negócios, eventos e afins.