Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC -, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -, Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON -, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC -, e dá outras providências.

Esta lei estabelece a alteração do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Comunitários de Saúde de Arraial do Cabo.

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPRIR -, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal da Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Saúde Vocal para Professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Arraial do Cabo para análise, e dá outras providências.

Institui o "Projeto Calçada Limpa", no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Inclui no currículo da rede municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante Universitário, revogando as Leis nº 1.297 de 26 de dezembro de 2002, Lei nº 1.330 de 19 de agosto de 2003, Lei nº 1.645 de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 1.724 de 27 de julho de 2011 e Lei nº 1.733 de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Denomina nome para as ruas transversais do Parque das Garças e Gaivotas, situado em Figueira, neste Município.

Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do município de Arraial do Cabo disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados.

Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011.

Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 8,32% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste no Piso Nacional do Magistério.

Altera a redação da Lei nº 1.654 de 12 de abril de 2010.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.581/08.

Dispõe sobre a oficialização da servidão Ana Alves de Macedo.

Rejeita parecer do TCE, referente às Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Exercício de 2012.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.

Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município.

Emenda à Lei Orgânica, nº 07/2014, promulgada em 13/01/2014.

Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.

Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.