Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES.

INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO A "FOLGA ANIVERSÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio à Natureza - COOPCLEAN.

Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvl do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município.

Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.

DETERMINA QUE SEJA INCLUÍDA NA EMENTA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA O TEMA "HISTÓRIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA DE ARRAIAL DO CABO", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA: "MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS".

Dispõe sobre permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do município de Arraial do Cabo.

ESTABELECE A REFEIÇÃO DIFERENCIADA PARA OS ESTUDANTES EM QUADRO DIABÉTICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NO INTERIOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUA ABERTURA PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS UMA HORA ANTES DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar por anulação ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Cria Semana Municipal de Combate às Drogas e Entorpecentes.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Institui o Dia do Emancipador a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Altera o §2° do art. 74 e o caput, art. 80, art. 86 e §8° do art. 86 da Lei nº 1.394 de 20 de dezembro de 2004.

Altera o artigo 12 da Lei nº 1.398/2004 (Código Tributário Municipal).