AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSOS.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo Municipal de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2006, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E COMUNICAÇÕES, constantes do voto do Relator.

DENOMINA "TRAVESSA ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "TRAVESSA PROJETADA C", NO BAIRRO PRAIA GRANDE.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

FIXA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1399 DE 21/01/05, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR COMPROMISSO DE CONCESSÃO REAL DE USO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGA DE CARTA DE AFORAMENTO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO E RECADASTRAMENTO NO IPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CRIA O CARGO DE MÉDICO PERITO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PERMANENTES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A FIRMA LEIVAS DESIGN SERVIÇOS LTDA.

FICA PROIBIDO O TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS NAS AREIAS DA PRAIA GRANDE.

DISPÕE SOBREA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 96 E 112 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO.

MODIFICA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 1067 DE 12 DE JANEIRO DE 1998 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO), BEM COMO SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1391 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, ALÍNEAS A, B, C, D, DA LEI N.º 1344 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI N.º 1523, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 1405, DE 31 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º CAPUT E INCISOS V E VII, E O ART. 3º DA LEI N.º 1262 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10º DA LEI N.º 1399 DE 21/0105, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.