Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município de Arraial do Cabo no exercício de 2021
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.296, de 13 de abril de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis, nos postos de gasolina do município de Arraial do Cabo.
Cria o programa "Adote uma Família" de incentivo à doação de cestas básicas, brinquedos e roupas, na forma que indica.
Cria a patrulha Maria da Penha na Guarda Municial de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da Contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Arraial do Cabo.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Descarte Correto de Lixo Eletrônico, e dá outras providências.
Dispõe sobre a poibição da emissão de ruídos excessivos em escapamento de motocicletas, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MATERIAL DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O NOME DO MORRO DO PONTAL PARA MORRO HENRIQUE SERGIO MELMAN.
Institui atendimento 24 horas das farmácias e drogarias na cidade de Arraial do Cabo e distritos.
Dispõe sobre instituir o programa "Pedala, Arraial", e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.033 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a anistia de multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Dá nova redação ao art. 1º caput, e seu §1º, arts. 2º e 3º da lei 2.283 do dia10 de março de 2021.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.246 de 19 de março de 2020 e dá outras providências.
Proíbe a entrada de pessoas alheias à instituições de ensino, sem a identificação e acompanhamento de funcionário.
Dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil eda outras providências.
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros a todos os funcionarios de creches e escolas Municipais da rede direta e indireta, e as particularidades conveniadas no Município de Arraial do Cabo.
Institui o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio, na cidade de Arraial do Cabo.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS NA ÁREA MUNICIPAL ADMINISTRADA PELA FIPAC.
Altera o Plano Plurianual Lei nº 2.267/20, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.266/20 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município de Arraial do Cabo, no exercício de 2021.
Dispõe sobre as concessões de Remissão e Isenção de Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (TACE), referente ao ano de 2021.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Arraial do Cabo, o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, a ser levado a efeito anualmente no dia 30 de Março, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos, de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infra-estrutura de postes, de atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes e ordenamento dos utilizados, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Arraial do Cabo e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o município de Arraial do Cabo celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial pare elaboração do plano de ação estabelecido no parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 10.540/2020.
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