Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Institui o projeto Escola Amiga dos Animais, no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa de assistência jurídica e psicológica para vítimas de racismo no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal da Capoeira", no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Cria e delimita área para apoio à prática de esporte náutico na modalidade de Canoagem Havaiana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação com QR Code para a segurança das crianças até doze anos de idade, em todas as praias e eventos no âmbito do município de Arraial do Cabo.
Autoriza o Poder Público a inserir nas placas de inauguração de obras públicas, no âmbito do município de Arraial do Cabo, o nome de um operário que participou da respectiva obra.
Dispõe sobre a qualificação de organizações sociais no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2.114 de 25 de julho de 2018, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estruturação da Fundação do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo - FIPAC.
Institui e regulamenta a gratificação mensal pelo exercício de atividade de natureza especial, para a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2° e dá nova redação ao inciso I, do artigo 4°, da Lei 2.348 de 12 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados da Procuradoria Geral do Município de Arraial do Cabo (PGM).
Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal de Arraial do Cabo e dá outras providências
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.248/2020, MODIFICANDO O NÚMERO DE VAGAS E O VALOR DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESTATUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
PROGRAMA MUNICIPAL SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CABISTA – GIRA RENDA, INSTITUIDO PELA LEI N.º 2.292 DE 31 DE MARÇO DE 2021, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022, SERÁ DE CARÁTER CONTINUADO, SEM VINCULAÇÃO COM O PERIODO PANDEMICO e dá outras providencias.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 18 DA LEI Nº. 2.352 DE 06 DE DEZEMBRO 2021, QUE ALTEROU DIVERSOS ARTIGOS DA LEI 1.681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do IPC - Instituto de Previdência Cabista.
ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 31,3% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
Fica designado o reajuste salarial de 15% aos servidores públicos estatutários, exceto para os profissionais elencados no art. 61, I a IV da Lei Federal nº9.394/96 e art. 1º da Lei Federal nº 13.935/19, bem como aos fiscais de rendas e fiscais de tributos.
Considerando ofício nº 04/2022 da Câmara Municipal, onde solicita a retificação do autógrafo nº 162/21, em conformidade com o requerimento nº 01/2022. Fica republicada a lei nº 2.361 de 30 de dezembro de 2021. Segue abaixo texto correto da Lei: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI N.°2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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