Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.
Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal.
Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.
Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.
Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências.
Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo.
Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE MAMA.
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DEDICADOS A NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Arraial do Cabo, a Procissão e os Festejos Religiosos dedicados à Nossa Senhora dos Remédios.
Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências.
Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais.
Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.
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