PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/03/2019 09:00:00 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/03/2019 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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