INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DIRETA E INDIRETA, E AS PARTICULARES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/04/2021 09:00:01 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/04/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/05/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ARTIGO 1º - FICAM OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DIRETA E INDIRETA, E AS PARTICULARES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A PARTICIPAR DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
ARTIGO 2º - OS CURSOS PODERÃO SER MINISTRADOS PELOS BOMBEIROS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO JÁ CELEBRADO COM O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CURSO SERÁ DE PERIODICIDADE ANUAL E DEVE SER FEITO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.
ARTIGO 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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