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ART. 1º FICA CRIADA A PATRULHA MARIA DA PENHA, QUE ATUARÁ NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SERÁ REGIDA PELAS DIRETRIZES DISPOSTAS NESTA LEI E NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, (LEI MARIA DA PENHA).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DA LEI MARIA DA PENHA E A EFETIVIDADE ATUANDO NA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INTEGRANDO AÇÕES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA SÃO:

I - ORIENTAR A GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA;

II - NORTEAR OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA PATRULHA E OS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, PARA ATUAREM COM MAIS SENSIBILIDADE E CONHECIMENTO SOBRE A REALIDADE DAS VÍTIMAS E EXECUTAR DE FORMA CORRETA E EFICAZ O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO O ATENDIMENTO CÉLERE, HUMANIZADO E QUALIFICADO;

III - ORIENTAR O EXECUTIVO NO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE MODO A REDUZIR A INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA;

IV - ORIENTAR E GARANTIR O ATENDIMENTO SEM VITIMIZAÇÃO, DE MANEIRA HUMANIZADA E INCLUSIVO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ONDE HOUVER MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, OBSERVADO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;

V - VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO. A PATRULHA MARIA DA PENHA ATUARÁ NA FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 3º A COORDENAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1º AS AÇÕES, FORMA DE ATENDIMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DA PATRULHA MARIA DA PENHA SERÃO FIXADAS MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, DEFINIÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS E PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COORDENARÃO A PATRULHA E DEMAIS PARCEIROS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PAUTANDO-SE PELAS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 2º DA PRESENTE LEI.


§ 2º AO ORGANIZAR O GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR O PATRULHAMENTO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE, TER A PRESENÇA DE UMA MULHER COMO INTEGRANTE.

ART. 4º AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA E SOCIAL MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, UNIÃO E PODER JUDICIÁRIO, PODERÃO DEFINIR ATOS COMPLEMENTARES QUE AUXILIEM E GARANTAM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DE FORMA A NÃO ONERAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.