DECLARA PATRMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MATERIAL DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2021 09:00:01 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2021 09:00:02 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Junho de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 30/06/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º FICA CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DA PRAIA GRANDE, PRAINHA, PRAIA DOS ANJOS E PRAIA DO PONTAL.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE -SE POR PATRIMÔNIO CULTURAL, OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DE DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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