DECLARA PATRMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MATERIAL DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2021 09:00:01 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 30/06/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º FICA CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AS CANOAS DA PRAIA GRANDE, PRAINHA, PRAIA DOS ANJOS E PRAIA DO PONTAL.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE -SE POR PATRIMÔNIO CULTURAL, OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DE DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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