Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE BARRETO FERREIRA
Data: 16/08/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, NA VENDA DE SEUS PRODUTOS, OFERECEM UM SERVIÇO AO CONSUMIDOR. E ESSA ATIVIDADE REQUER QUALIDADE. A POPULAÇÃO PRECISA SER TRATADA DE FORMA RESPEITOSA. NO PREÇO DAS MERCADORIAS ESTÃO EMBUTIDOS CUSTOS DE TODA NATUREZA. E COMO SE SABE, QUEM PAGA É O CONSUMIDOR.
ISTO NOS LEVA A PROPOR UMA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUA A EXIGÊNCIA DE UM EMPACOTADOR JUNTO A CADA OPERADOR DE CAIXA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE EXISTA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A MEDIDA QUALIFICA O SUPERMERCADO, ATENDE À NECESSIDADE DO CONSUMIDOR E CONTRIBUI PARA A GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO.
MODELO DESSE TIPO DE COMÉRCIO SE CONSAGROU COM A EXISTÊNCIA DE UM EMBALADOR PARA CADA PONTO DE CAIXA. NÃO FAZ MUITO TEMPO ERA ASSIM EM TODAS AS LOJAS. COM O PASSAR DOS ANOS, COMEÇOU A RAREAR A FIGURA DO EMPACOTADOR.
HOJE SÃO POUCOS OS SUPERMERCADOS COM UM EMBALADOR PARA CADA OPERADOR DE CAIXA. EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS HÁ UM FUNCIONÁRIO PARA ATENDER DOIS, TRÊS E ATÉ QUATRO CAIXAS. NOUTROS, SIMPLESMENTE NÃO EXISTE EMBALADOR, FICANDO A TAREFA A CARGO DO PRÓPRIO CAIXA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/08/2021 09:00:00     RESPOSTA  EM TRAMITAÇÃO 
17/08/2021 09:00:01 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
18/08/2021 09:00:02     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
21/10/2021 09:00:03 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
25/10/2021 09:00:04     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GALEGO

VEREADOR(A)

REP

Autor

GALEGO

VEREADOR(A)

PL

Autor

GALEGO

2º SECRETÁRIO

REP

Autor

GALEGO

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

Corpo da matéria

ARTIGO 1º- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS POR ELE COMERCIALIZADOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CADA COMPRA AS SEGUINTES PESSOAS:
I–)PESSOAS COM 60(SESSENTA) ANOS OU MAIS;
II–)PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
III–)GESTANTES;
IV–)PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE, POR EMPACOTAMENTO, O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE EMPACOTADOR, DE COLOCAR, EM SACOLAS, OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.
ARTIGO 2° - OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM ATÉ 04(QUATRO) CAIXAS NÃO SERÃO OBRIGADOS A SE ADEQUAREM A ESTA LEI.
ARTIGO 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I–) MULTA DE 10.000 UFESPS;
II–) MULTA DE 100.000 UFESPS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
ARTIGO 4º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CITADOS, TERÃO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA ADEQUAREM SEUS QUADROS DE PESSOAL ÀS NORMAS AQUI CONTIDAS.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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