DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, NA VENDA DE SEUS PRODUTOS, OFERECEM UM SERVIÇO AO CONSUMIDOR. E ESSA ATIVIDADE REQUER QUALIDADE. A POPULAÇÃO PRECISA SER TRATADA DE FORMA RESPEITOSA. NO PREÇO DAS MERCADORIAS ESTÃO EMBUTIDOS CUSTOS DE TODA NATUREZA. E COMO SE SABE, QUEM PAGA É O CONSUMIDOR.
ISTO NOS LEVA A PROPOR UMA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUA A EXIGÊNCIA DE UM EMPACOTADOR JUNTO A CADA OPERADOR DE CAIXA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO QUE EXISTA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A MEDIDA QUALIFICA O SUPERMERCADO, ATENDE À NECESSIDADE DO CONSUMIDOR E CONTRIBUI PARA A GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO.
MODELO DESSE TIPO DE COMÉRCIO SE CONSAGROU COM A EXISTÊNCIA DE UM EMBALADOR PARA CADA PONTO DE CAIXA. NÃO FAZ MUITO TEMPO ERA ASSIM EM TODAS AS LOJAS. COM O PASSAR DOS ANOS, COMEÇOU A RAREAR A FIGURA DO EMPACOTADOR.
HOJE SÃO POUCOS OS SUPERMERCADOS COM UM EMBALADOR PARA CADA OPERADOR DE CAIXA. EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS HÁ UM FUNCIONÁRIO PARA ATENDER DOIS, TRÊS E ATÉ QUATRO CAIXAS. NOUTROS, SIMPLESMENTE NÃO EXISTE EMBALADOR, FICANDO A TAREFA A CARGO DO PRÓPRIO CAIXA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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16/08/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
17/08/2021 09:00:01 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
18/08/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
21/10/2021 09:00:03 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
25/10/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS POR ELE COMERCIALIZADOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CADA COMPRA AS SEGUINTES PESSOAS:
I–)PESSOAS COM 60(SESSENTA) ANOS OU MAIS;
II–)PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
III–)GESTANTES;
IV–)PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE, POR EMPACOTAMENTO, O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE EMPACOTADOR, DE COLOCAR, EM SACOLAS, OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.
ARTIGO 2° - OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM ATÉ 04(QUATRO) CAIXAS NÃO SERÃO OBRIGADOS A SE ADEQUAREM A ESTA LEI.
ARTIGO 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I–) MULTA DE 10.000 UFESPS;
II–) MULTA DE 100.000 UFESPS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
ARTIGO 4º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CITADOS, TERÃO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA ADEQUAREM SEUS QUADROS DE PESSOAL ÀS NORMAS AQUI CONTIDAS.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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