INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, EXTREMA NECESSIDADE DE PRORROGAR O PRAZO DADO PARA OS CONTRIBUINTES TEREM ANISTIA DE JUROS E MULTAS NAS DÍVIDAS DE IPTU MUNICIPAIS, QUE SE ENCERRA NO DIA 30 DE SETEMBRO.
A indicação em comento se faz de grande valia uma vez que estamos em um ano de pandemia, um momento delicado para o Município e toda a população e nada mais justo que dar um prazo maior para que as pessoas possam quitar as suas dividas e se beneficiar da anistia de juros e multas nas dívidas de IPTU municipais, concedida pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2021 09:00:01 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR QUE SUBSCREVE A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, EXTREMA NECESSIDADE DE PRORROGAR O PRAZO DADO PARA OS CONTRIBUINTES TEREM ANISTIA DE JUROS E MULTAS NAS DÍVIDAS DE IPTU MUNICIPAIS, QUE SE ENCERRA NO DIA 30 DE SETEMBRO.
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