INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DE FISCALIZAR AS EMPRESAS PERTINENTES, PARA FAZER CUMPRIR A LEI ESTADUAL Nº 8473 DE 15 DE JUNHO DE 2019, QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
A INDICAÇÃO EM COMENTO SE FAZ DE GRANDE VALIA UMA VEZ QUE A LEI NÃO VEM SENDO CUMPRIDA POR VÁRIOS ESTABELECIMENTOS DA NOSSA CIDADE, QUE ESTÃO USANDO AS SACOLAS PLÁSTICAS QUE NÃO SÃO AS BIODEGRADÁVEIS, INFRINGINDO A LEI E CAUSANDO DANOS PARA O MEIO AMBIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/12/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR QUE SUBSCREVE A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DE FISCALIZAR AS EMPRESAS PERTINENTES, PARA FAZER CUMPRIR A LEI ESTADUAL Nº 8473 DE 15 DE JUNHO DE 2019, QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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