Ementa

PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Essa lei tem o intuito de deixar as nossas calçadas e passeios públicos livres e sem nenhum obstáculo.
Hoje existem inúmeros hidrômetros instalados no meio das calçadas, com tampas quebradas, ou até mesmo sem a tampa de proteção, o que gera muitos acidentes com os pedestres.
Os hidrômetros são equipamentos pessoais de cada residência, e são de propriedade da concessionária detentora do contrato de concessão de água e esgoto e a mesma precisa se adequar e não usar mais as calçadas e passeios públicos para a instalação de seus equipamentos.
Os hidrômetros devem ser estalados no interior das residências, nos muros das casas, em local particular e de propriedade do seu proprietário, e não em calçadas e em locais públicos.