ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 02/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2021 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, TAXIS AUTORIZADOS PARA CONDUÇÃO DE VISITANTES DO PONTAL DO ATALAIA, DEVERÁ SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA.
"ART. 4º - A TABELA TARIFÁRIA, QUE SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA PELOS TAXIS, NO TRAJETO DE ENTRADA E SAÍDA DO PONTO TURÍSTICO DO PONTAL DO ATALAIA, TERÁ O VALOR FIXO DE R$15,00 (QUINZE REAIS) POR PESSOA, PODENDO O VALOR SER ALTERADO POR DECRETO EXECUTIVO, CONFORME A NECESSIDADE."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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