ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO BUSCA QUALIFICAR A VIDA DA POPULAÇÃO E CUIDADOS COM AS CRIANÇAS E ANIMAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/02/2023 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 15 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/02/2023 09:00:02 | SESSÃO | RETIRADO | ||
| 28/02/2023 09:00:03 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/03/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/03/2023 09:00:05 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 9 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/03/2023 09:00:06 | PEDIDO DE VISTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2023 09:00:07 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 11 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2023 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º- FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BOMBAS, BUSCA-PÉS, MORTEIROS E DEMAIS FOGOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO À QUAL SE REFERE ESTE ARTIGO ESTENDE-SE A TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM RECINTOS FECHADOS E AMBIENTES ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS E/OU LOCAIS PRIVADOS.".
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARRAIAL DO CABO, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
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GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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