PROJETO DE LEI : 047/2023

Informações da matéria
Autor: JULIANO FELIZARDO BASTOS
Data: 12/06/2023
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Ementa

INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:


A PROPOSIÇÃO QUE APRESENTAMOS TEM COMO OBJETIVO INCLUIR CONTEÚDOS RELATIVOS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, ATINGINDO A TODOS OS ALUNOS, A FIM DE CONTRIBUIR NÃO SOMENTE PARA QUE AS PESSOAS SURDAS EFETIVAMENTE VIVENCIEM PROCESSOS DE INCLUSÃO PLENA, QUE CONSIDEREM SUAS ESPECIFICIDADES E RESPEITEM SUA LÍNGUA PRÓPRIA, MAS TAMBÉM PARA QUE ALUNOS OUVINTES DESENVOLVAM COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO RESPEITO À DIFERENÇA, AO CUIDADO COM O OUTRO E À COMPREENSÃO DA MULTIPLICIDADE DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE A IDEIA É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO SE CONSIDERA A NECESSIDADE PREMENTE DE QUE AS NOVAS GERAÇÕES APRENDAM VALORES DE RESPEITO À PLURALIDADE E ÀS DIFERENÇAS. RESTA CLARO, ASSIM, QUE O ENSINO DE LIBRAS CONTRIBUIRÁ PARA CONCRETIZAR DIREITOS E PARA SANAR O ATUAL DESCONHECIMENTO QUE INFELIZMENTE EXISTE NA SOCIEDADE ACERCA DAS BASES DESTE CONTEÚDO LINGUÍSTICO, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.





Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/06/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS
CADASTRADO   
12/06/2023 09:00:01 EM ANÁLISE  NADA CONSTA   
13/06/2023 09:00:02 PAUTA  030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/06/2023 09:00:03 ENVIADO A COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
14/06/2023 09:00:04 ENVIADO A COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ANÁLISE   
08/08/2023 09:00:05 PAUTA  C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
10/08/2023 09:00:06 PAUTA  039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
11/08/2023 09:00:07 VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JULIANO DO DISTRITO

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1º OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO INCLUIRÃO, PARA TODOS OS ALUNOS, CONTEÚDOS RELATIVOS À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)."


ART.2. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



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