INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA:
A proposição que apresentamos tem como objetivo incluir conteúdos relativos a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, atingindo a todos os alunos, a fim de contribuir não somente para que as pessoas surdas efetivamente vivenciem processos de inclusão plena, que considerem suas especificidades e respeitem sua língua própria, mas também para que alunos ouvintes desenvolvam competências relacionadas ao respeito à diferença, ao cuidado com o outro e à compreensão da multiplicidade das formas de comunicação possíveis. Vale ressaltar que a ideia é ainda mais relevante quando se considera a necessidade premente de que as novas gerações aprendam valores de respeito à pluralidade e às diferenças. Resta claro, assim, que o ensino de Libras contribuirá para concretizar direitos e para sanar o atual desconhecimento que infelizmente existe na sociedade acerca das bases deste conteúdo linguístico, motivo pelo qual solicitamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS | CADASTRADO | |
| 12/06/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2023 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 14/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/08/2023 09:00:05 | PAUTA | C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/08/2023 09:00:06 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2023 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO INCLUIRÃO, PARA TODOS OS ALUNOS, CONTEÚDOS RELATIVOS À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)."
ART.2. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?