INCLUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO PARA TODOS OS ALUNOS,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA:
A PROPOSIÇÃO QUE APRESENTAMOS TEM COMO OBJETIVO INCLUIR CONTEÚDOS RELATIVOS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, ATINGINDO A TODOS OS ALUNOS, A FIM DE CONTRIBUIR NÃO SOMENTE PARA QUE AS PESSOAS SURDAS EFETIVAMENTE VIVENCIEM PROCESSOS DE INCLUSÃO PLENA, QUE CONSIDEREM SUAS ESPECIFICIDADES E RESPEITEM SUA LÍNGUA PRÓPRIA, MAS TAMBÉM PARA QUE ALUNOS OUVINTES DESENVOLVAM COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO RESPEITO À DIFERENÇA, AO CUIDADO COM O OUTRO E À COMPREENSÃO DA MULTIPLICIDADE DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS. VALE RESSALTAR QUE A IDEIA É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO SE CONSIDERA A NECESSIDADE PREMENTE DE QUE AS NOVAS GERAÇÕES APRENDAM VALORES DE RESPEITO À PLURALIDADE E ÀS DIFERENÇAS. RESTA CLARO, ASSIM, QUE O ENSINO DE LIBRAS CONTRIBUIRÁ PARA CONCRETIZAR DIREITOS E PARA SANAR O ATUAL DESCONHECIMENTO QUE INFELIZMENTE EXISTE NA SOCIEDADE ACERCA DAS BASES DESTE CONTEÚDO LINGUÍSTICO, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|
12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS | CADASTRADO | |
12/06/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
13/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
14/06/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
14/06/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | PARA ANÁLISE | |
08/08/2023 09:00:05 | PAUTA | C 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
10/08/2023 09:00:06 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
11/08/2023 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO INCLUIRÃO, PARA TODOS OS ALUNOS, CONTEÚDOS RELATIVOS À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)."
ART.2. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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