ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ÂNGELO DE MACEDO ALVES | CADASTRADO | |
| 30/08/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2023 09:00:02 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2023 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 04/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2023 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - mais | APROVADO | Aprovado com emenda. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART.1º - O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇAO :
" ART. 5º A OUTORGA DA PERMISSÕES PARA EXPLORAÇAO DO SERVIÇO DE BUGGY- TURISMO É DE COMPETENCIA DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO (COMTRANS), DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DE 145 ( CENTO E QUARENYA E CINCO) PERMISSÕES , PRIORIZANDO-SE QUEM JA EXERCE A ATIVIDADE, DESDE QUE PRENNCHA O DISPOSTO NA PRESENÇA DA LEI"
ART.2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇAO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
