ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2023 09:00:02 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 31 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/09/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/09/2023 09:00:04 | 006ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2023 09:00:05 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 5 de Outubro de 2023 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART.1º - O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇAO :
" ART. 5º A OUTORGA DA PERMISSÕES PARA EXPLORAÇAO DO SERVIÇO DE BUGGY- TURISMO É DE COMPETENCIA DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO (COMTRANS), DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DE 145 ( CENTO E QUARENYA E CINCO) PERMISSÕES , PRIORIZANDO-SE QUEM JA EXERCE A ATIVIDADE, DESDE QUE PRENNCHA O DISPOSTO NA PRESENÇA DA LEI"
ART.2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇAO.
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