Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARNÊS IMPRESSOS EM BRAILE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990, em seu art. 6°, inciso III, determina que os consumidores possuem o direito de ter informações claras e precisas sobre diferentes produtos e serviços. O Decreto-Lei n° 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, que versa sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, em seu art. 8°, inciso II, alínea d, define como sendo uma barreira para as comunicações dos deficientes qualquer entrave que dificulte ou impossibilite o recebimento de mensagens, ou dificultem o acesso à informação. Na sociedade vigente, diversos textos normativos são implantados com o objetivo de integrar totalmente pessoas com deficiência na vida social, proporcionando o máximo possível a sua inclusão na sociedade com independência nos mais diversos aspectos. Se tratando dos deficientes visuais, a inclusão social se torna um desafio que deve ser enfrentado com projetos que garantam concretamente a acessibilidade dessa classe. Nesse contexto, aliado à legislação consumerista, juntamente com o mencionado Decreto-Lei n° 5.296/2004, e buscando atender a necessidade de políticas públicas voltadas para o segmento social, lanço o presente Projeto de Lei com o objetivo de propiciar aos deficientes visuais o direito de receber contas e carnês municipais no sistema braile, proporcionando maior comodidade no cotidiano e garantindo o direito básico de gerirem sua vida com independência. Sendo assim, face à enorme relevância do a
do assunto, conclamo aos Nobres Vereadores parecer favorável a presente propositura.