PROJETO DE LEI : 086/2023

Informações da matéria
Autor: TAYRON CARLOS ALVARENGA
Data: 16/10/2023
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Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/10/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: TAYRON CARLOS ALVARENGA
CADASTRADO   
16/10/2023 09:00:01 EM ANÁLISE  NADA CONSTA   
17/10/2023 09:00:02 PAUTA  056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
19/10/2023 09:00:03 VOTAÇÃO ÚNICA  057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -   mais APROVADO  Projeto avocado pelo edil Tayron. 
03/06/2024 09:00:04 ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO  PUBLICADO  PROMULGADO COMO LEI N.º 2537/2024. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR TAYRON

VICE-PRESIDENTE

DEM

Autor

PROFESSOR TAYRON

VICE-PRESIDENTE

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

Corpo da matéria

ART. 1º - O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2016 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - ...

§1º - O CONSELHO SERÁ COMPOSTO PELO SUPERINTENDENTE DE CULTURA, QUE O PRESIDIRÁ; POR UM ARQUITETO INDICADO PELA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO; POR UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE TURISMO, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. TAL NOMEAÇÃO, QUANDO NÃO ENVOLVER REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, DEVERÁ ESTAR SUJEITA À EXIGÊNCIA DE QUE O NOMEADO POSSUA CONHECIMENTO ESPECÍFICO OU NOTÓRIO SABER NA ÁREA EM QUE ATUARÁ. OS DEMAIS CONSELHEIROS SERÃO ELEITOS EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, PREVIAMENTE DIVULGADA, NA PROPORCIONALIDADE DE 10% DO NÚMERO DE CONFERENCISTAS PRESENTES DEVIDAMENTE INSCRITOS, SENDO MESMO O CRITÉRIO DE SUPLÊNCIA, TODOS A SEREM NOMEADOS MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL."

ART. 2º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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