ALTERA O ARTIGO 5º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2023 09:00:02 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 17 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2023 09:00:03 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Outubro de 2023 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 03/06/2024 09:00:04 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2016 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º - ...
§1º - O CONSELHO SERÁ COMPOSTO PELO SUPERINTENDENTE DE CULTURA, QUE O PRESIDIRÁ; POR UM ARQUITETO INDICADO PELA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO; POR UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE TURISMO, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. TAL NOMEAÇÃO, QUANDO NÃO ENVOLVER REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, DEVERÁ ESTAR SUJEITA À EXIGÊNCIA DE QUE O NOMEADO POSSUA CONHECIMENTO ESPECÍFICO OU NOTÓRIO SABER NA ÁREA EM QUE ATUARÁ. OS DEMAIS CONSELHEIROS SERÃO ELEITOS EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, PREVIAMENTE DIVULGADA, NA PROPORCIONALIDADE DE 10% DO NÚMERO DE CONFERENCISTAS PRESENTES DEVIDAMENTE INSCRITOS, SENDO MESMO O CRITÉRIO DE SUPLÊNCIA, TODOS A SEREM NOMEADOS MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL."
ART. 2º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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