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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA DE ESPORTE COMUNITÁRIO NAS ESCOLAS, PERMITINDO ÀS COMUNIDADES O USO GRATUITO NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA DOS GINÁSIOS, QUADRAS E ESPAÇOS ESPORTIVOS DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA GRATUITA NAS COMUNIDADES COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À SAÚDE;
II - APRESENTAR AS VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS PARA DESPERTAR AS VARIADAS VOCAÇÕES;
III - INTEGRAR CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS NA PRÁTICA ESPORTIVA, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS;
IV - PROPORCIONAR O USO DOS GINÁSIOS DAS ESCOLAS NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA; E
V - DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS COMUNIDADES EM LOCAL ADEQUADO E SEGURO.
ART 3º O USO PREVISTO NO ART. 1º SERÁ PERMITIDO MEDIANTE CONVÊNIO COM ONGS - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES INTERESSADAS NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE NATUREZA ESPORTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESSAS ATIVIDADES SERÃO PERMITIDAS APENAS NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER ATIVIDADE PROGRAMADA PELA DIREÇÃO DA ESCOLA.
ART. 4º AS ENTIDADES CONVENIADAS FICAM RESPONSÁVEIS AO FINAL DOS EVENTOS PELA LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO, BEM COMO DOS CORREDORES, BANHEIROS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA QUE TENHAM SIDO USADAS .
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO ENSEJARÁ A RESCISÃO DO CONVÊNIO SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.