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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS, QUE TEM POR OBJETIVO A INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS AMPUTADAS OU COM A MOBILIDADE REDUZIDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NO MUNICÍPIO CABISTA.

ART. 2º O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS TEM POR FINALIDADE FORNECER PRÓTESES DE MÃOS A PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO AMPUTAÇÃO DE UMA OU AMBAS AS MÃOS, BEM COMO, EQUIPAMENTOS PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM A MOBILIDADE REDUZIDA, DE MODO A PROMOVER A INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTE ARTIGO CONSIDERA-SE:

I - PRÓTESE DE MÃO: O DISPOSITIVO ORTOPÉDICO ARTIFICIAL PROJETADO PARA SUBSTITUIR OU COMPLEMENTAR A FUNÇÃO DE UMA MÃO AMPUTADA; E

II - EQUIPAMENTOS PARA A LOCOMOÇÃO: AQUELES DESTINADOS A FACILITAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT, TAIS COMO CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO, MULETA, BENGALA, ANDADOR E CAMA HOSPITALAR.

ART. 3º O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS TERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - OFERECIMENTO DE PRÓTESES DE MÃOS DE ALTA QUALIDADE, ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE MOBILIDADE DE PESSOAS QUE NÃO POSSUEM MÃOS;

II - OFERECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE REDUZIDA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE;

III - ATENDIMENTO EM SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS, QUANDO NECESSÁRIO;

IV - ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO EM ÁREAS DE APOIO, COMO FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, OBJETIVANDO GARANTIR UMA ADAPTAÇÃO ADEQUADA E O MELHOR DESEMPENHO COM O USO DA PRÓTESE OU DO EQUIPAMENTO;

V - DIVULGAÇÃO EM BANCO DE DADOS INFORMATIZADOS DE INFORMAÇÕES E DA RELAÇÃO DOS NOMES DAS PESSOAS EM LISTA DE ESPERA, COM INDICAÇÕES MÉDICAS PARA O USO DE PRÓTESE OU DE APARELHOS PARA A LOCOMOÇÃO;

VI - PROMOÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS VOLTADAS À ADAPTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PESSOAS AMPUTADAS OU COM A MOBILIDADE REDUZIDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE; E

VII - GARANTIA DE ACESSO GRATUITO AO PROGRAMA AS PESSOAS AMPUTADAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA DESTA LEI.

ART. 4º O PROGRAMA MÃOS SOLIDÁRIAS SERÁ OFERECIDO PRIORITARIAMENTE ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR A PRÓTESE OU O EQUIPAMENTO PARA A SUA LOCOMOÇÃO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA E MAIOR ALCANCE DE PACIENTES AMPUTADOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 6º O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR, SENSIBILIZAR E ENGAJAR A POPULAÇÃO EM GERAL ACERCA DA IMPORTÂNCIA DAS DOAÇÕES DE PRÓTESES E DE EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A LOCOMOÇÃO, ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS AMPUTADAS OU COM A MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAR OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.