DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2446/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/11/2023 09:00:01 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 14/12/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - mais | APROVADO | Avocado pelos edis. |
| 03/06/2024 09:00:04 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PROMULGADO COMO LEI N.º 2546/2024. |
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