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ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADOTARÁ COMO POLÍTICA DE SAÚDE PRIMORDIAL, MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO DIABETES, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, INCLUÍNDO O TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE COM ELE RELACIONADOS.
ART. 2º - CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTABELECIDA NESTA LEI:
I - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE MEDIR REGULARMENTE OS NÍVEIS GLICÊMICOS E DE CONTROLÁ-LOS, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE POSTOS TEMPORÁRIOS EM LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES;
II - O CONTROLE DOS DADOS DE PRONTUÁRIOS DOS PACIENTES DIABÉTICOS PARA FINS DE INSTRUIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A APRIMORAR CONTINUAMENTE A PREVENÇÃO E O ATENDIMENTO;
III - A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VOLTADA A DESPESAS QUE PRIORIZEM A PREVENÇÃO DA DOENÇA E A PREVENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA DOENÇA, ESPECIALMENTE MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E APARELHOS DE TECNOLOGIA SEMPRE ATUALIZADA.
ART. 3º - SÃO DIREITOS DO MUNÍCIPE DIABÉTICO:
I - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, AO LADO DAS PRIORIDADES DE IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM TODO O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL, SEMPRE QUE OS EXAMES EXIGIREM JEJUM TOTAL OU PARCIAL PARA A SUA REALIZAÇÃO;
II - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL (AMBULATORIAL OU HOSPITALAR);
III - RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO DISPENSADA PELO SUS PARA O TRATAMENTO, DE FORMA A QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE UMA CONSULTA MÉDICA E OUTRA.

ART. 4º - O MUNICÍPIO PRIORIZARÁ OS PROGRAMAS E METAS DE PREVENÇÃO AO DIABETES INFANTIL, COM O OBJETIVO DE REALIZAR DIAGNÓSTICOS PRECOCES E MELHORAR OS ÍNDICES EPIDEMIOLÓGICOS DA POPULAÇÃO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUI-SE DENTRE TAIS MEDIDAS A ADOÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL.
ART. 5º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.