Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

Justificativa

CONFORME A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 23, INCISO I, O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

ALÉM DO QUE, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), LEI DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA, VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANDO SEU DESLOCAMENTO, EM RAZÃO DE SUA LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE, IMPONHA- LHE ÔNUS DESPROPORCIONAL E INDEVIDO (ART. 95 DO ESTATUTO).

NO ENTANTO, OS PACIENTES, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, PERMANENTES OU TRANSITÓRIAS, COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE, PERMANECEM ENFRENTANDO DIFICULDADES DE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, VISTO QUE, NECESSITAM DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, MAS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FÍSICAS DE SE DESLOCAR ATÉ O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO, FICANDO, ÀS VEZES, SEM O DEVIDO ATENDIMENTO DEVIDO À DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

DENTRE AS CONDIÇÕES FÍSICAS, IMPORTANTE SALIENTAR, QUE MUITOS PACIENTES QUANDO DESLOCADOS DE SEUS LEITOS APRESENTAM ESCARAS, SEM CONTAR QUE DURANTE O TRAJETO ACABAM SE MACHUCANDO E, NECESSITANDO DE CURATIVOS.

NÃO OBSTANTE, ÀS VEZES ENCONTRAM DIFICULDADES EM SAIR DE SUA RESIDÊNCIA, SEJA PORQUE TÊM ESCADA, SEJA PORQUE O ELEVADOR É PEQUENO E NÃO TEM ESPAÇO PARA UMA MACA, SEJA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE IMPEÇA O TRANSPORTE SEGURO.

O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO É GARANTIR A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FÍSICAS DE SE

DESLOCAR PARA O ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO OFERECIDO PELAS UNIDADES DE SAÚDE. ESTE PROJETO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO QUE ESSES CIDADÃOS APRESENTAM, POIS SEM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ADEQUADO PODEM EVOLUIR COM PIORA DE QUADRO
CLINICO, LEVANDO AS MÚLTIPLAS COMPLICAÇÕES, SEM CONTAR NO ISOLAMENTO DO INDIVÍDUO E DA FAMÍLIA COM A COMUNIDADE QUE A FALTA DO TRATAMENTO IMPÕE.

A LEI FEDERAL 7.853/89, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E A SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, NO QUE SE REFERE À SAÚDE, ATRIBUI AO SETOR PUBLICO A PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS; A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO; A GARANTIA DE ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DO ADEQUADO TRATAMENTO NO SEU INTERIOR, SEGUNDO NORMAS TÉCNICAS E PADRÕES APROPRIADOS; A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO; E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE VOLTADOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 7.853/89).

ASSIM, A PROPOSITURA BUSCA AMENIZAR O SOFRIMENTO TANTO DOS PACIENTES QUANTO DAS FAMÍLIAS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AOS QUE NÃO POSSAM SE DESLOCAR PARA REALIZAR O TRATAMENTO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APRECIAÇÃO DO INCLUSO PROJETO DE LEI, CERTO DE QUE APÓS O TRÂMITE REGULAR, SERÁ AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA FORMA REGIMENTAL.