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ART. 1º - DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UM ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO PARA IDENTIFICAR OS VEÍCULOS DE MORADORES DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.

§ 1º- OS MORADORES TERÃO QUE APRESENTAR:

I- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E ATUALIZADO, COM ENDEREÇO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO;
II- DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DO MORADOR DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.

§ 2º- O ADESIVO DEVERÁ CONTER:

I- IDENTIFICAÇÃO DE MORADOR DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO;
II- PLACA E MODELO DO VEÍCULO;
III- ANO QUE FOI EMITIDO;
IV- IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO EMISSOR.


ART. 3º- O ADESIVO SERÁ VALIDO POR 01 (UM) ANO, TENDO QUE SER RENOVADO ANUALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NO ART.2º, § 1º, DA PRESENTE LEI.

ART. 4° - FICA A CRITÉRIO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE ARRAIAL DO CABO DESIGNAR UM SETOR RESPONSÁVEL, QUE FARÁ O ATENDIMENTO E TRIAGEM DE DOCUMENTAÇÃO, PARA CONCEDER O ADESIVO AOS MORADORES DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 5º - O ADESIVO DEVERÁ SER COLADO NO DIA DA ENTREGA, PELO SETOR RESPONSÁVEL, CONFORME ART. 4º DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.