FICAM ESTABELECIDAS AS NORMAS A PROCEDIMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, DESTINADO A UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL DOS USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, POUSADAS AGÊNCIA DE VIAGENS, AGÊNCIA DE TURISMO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VOLTADOS PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
Visa beneficiar o comércio local, este, fazendo com que clientes tenham além de mais acessibilidade ao comercio local, tolerância no parar em frente ao comercio com seu veículo para adquirir produtos ou serviços em nossa cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ART . 1° FICAM ESTABELECIDOS AS NORMAS A PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, DESTINADO A UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL DOS USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS , POUSADAS, AGÊNCIA DE VIAGENS, AGÊNCIA DE TURISMO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VOLTADOS PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2° AS SOLICITAÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DE REQUERIMENTO A ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRANSITO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 3° A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESPECIFICAÇÕES DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL SERÃO FORNECIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRÂNSITO DE ARRAIAL DO CABO ? CONTRANS, DE ACORDO COM OS MODELOS ESTABELECIDOS EM ANEXO DESTA LEI.
ART. 4° OS VEÍCULOS QUE UTILIZAREM AS VAGAS QUE TRATA A PRESENTE LEI, TERÃO UM PERÍODO MAXIMO PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO ? TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 MINUTOS, SERÁ ACRÉSCIDO MAIS 5 MINUTOS DE TOLERÂNCIA
ART. 5° A REGULAMENTAÇÃO DO OBJETO DA PORTARIA A SER EDITADA PELO ORGÃO DE CONTROLE DE TRANSITO DE ARRAIAL DO CABO ? CONTRANS.
ART. 6° OS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM ESTA PORTARIA INCORRERÃO NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 181, INCISO XVII, DO CTB.
ART. 7 ° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
ARRAIAL DO CABO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
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