Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO SE FAZ NECESSÁRIO PARA GARANTIR UM TRATAMENTO JUSTO AOS CONSUMIDORES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ESSA MEDIDA VISA PROTEGER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, EVITANDO QUE SEJAM PENALIZADOS FINANCEIRAMENTE POR NÃO ATINGIREM O CONSUMO MÍNIMO ESTIPULADO, PROMOVENDO ASSIM UMA RELAÇÃO MAIS EQUILIBRADA ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR.