DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DO RAMO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DEVERÃO MANTER À DISPOSIÇÃO DE SEUS CONSUMIDORES RELAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS QUE VENDEM EM CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
§1º - OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO ADOTAR, ADICIONALMENTE AO FORMATO, CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE.
§2º - O CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE, NÃO SUBSTITUI O CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS;
II – MULTA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR;
III – APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 10:31:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/03/2025 13:47:23 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2025 13:58:50 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/03/2025 09:37:27 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DO RAMO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DEVERÃO MANTER À DISPOSIÇÃO DE SEUS CONSUMIDORES RELAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS QUE VENDEM EM CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
§1º - OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO ADOTAR, ADICIONALMENTE AO FORMATO, CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE.
§2º - O CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE, NÃO SUBSTITUI O CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS;
II – MULTA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR;
III – APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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