DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso.
§1º - Os estabelecimentos poderão adotar, adicionalmente ao formato, cardápio na modalidade digital ou com QR Code.
§2º - O cardápio na modalidade digital ou com QR Code, não substitui o cardápio no formato impresso.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização do estabelecimento no prazo improrrogável de trinta dias;
II – Multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida anualmente pela variação do IPCA acumulada no exercício anterior;
III – Aplicação de multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 10:31:07 | CADASTRADO | AGENTE: ÂNGELO DE MACEDO ALVES | CADASTRADO | |
| 24/03/2025 13:47:23 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2025 13:58:50 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2025 09:37:27 | ENVIADO À COMISSÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/04/2025 09:51:58 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 09/04/2025 09:52:31 | VOTAÇÃO ÚNICA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 11/04/2025 08:59:28 | VOTAÇÃO ÚNICA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/05/2025 12:21:56 | VETO | PARCIAL | VETO 006/2025. | |
| 09/06/2025 10:29:28 | VETO | VETADO PARCIALMENTE | VETADO PARCIALMENTE (VETO 006/2025) | |
| 13/08/2025 10:27:08 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei 2661/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1629 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DO RAMO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES DEVERÃO MANTER À DISPOSIÇÃO DE SEUS CONSUMIDORES RELAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS QUE VENDEM EM CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
§1º - OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO ADOTAR, ADICIONALMENTE AO FORMATO, CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE.
§2º - O CARDÁPIO NA MODALIDADE DIGITAL OU COM QR CODE, NÃO SUBSTITUI O CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO ESTABELECIMENTO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS;
II – MULTA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR;
III – APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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