Ementa

INDICA ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO

Justificativa

A LEI Nº 13.935, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E DO SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E, MAIS AMPLAMENTE NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, ESTÁ NO BOJO DA GARANTIA E ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO.

DESTAQUE SEJA FEITO, INCLUSIVE, ÀS CONVOCAÇÕES DIRIGIDAS ÀS DUAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS FRENTE AOS ÚLTIMOS ATENTADOS EM AMBIENTES ESCOLARES, BUSCANDO ESTRATÉGIAS POSSÍVEIS DE ATUAÇÃO EM RESPOSTA À CRESCENTE VIOLÊNCIA. AS CONTRIBUIÇÕES APONTAM QUE A VIOLÊNCIA É UM FENÔMENO COMPLEXO E MULTIDETERMINADO, QUE SE ENCONTRA PRESENTE DE FORMA SISTEMÁTICA EM SOCIEDADES DE EXTREMAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, O QUE DEMANDA INTERVENÇÕES ARTICULADAS E COERENTES COM SUA COMPLEXIDADE POR PARTE DE TODOS OS ATORES SOCIAIS.

A ESCOLA REPRESENTA UM ESPAÇO DE APRENDIZAGEM, DE SOCIALIZAÇÃO, DE INCLUSÃO SOCIAL, DE INCENTIVO À PLURALIDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE. O ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, PRECONIZA QUE A EDUCAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA. ADEMAIS, ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

DIANTE DO CENÁRIO DE CRISE SANITÁRIA IMPOSTO PELA PANDEMIA DE COVID-19, PSICÓLOGAS (OS) E ASSISTENTES SOCIAIS TÊM SIDO AINDA MAIS DEMANDADAS (OS). AS QUESTÕES CONTEMPLAM EXIGÊNCIAS DE CUIDADOS ADICIONAIS PARA AUXILIAR NO ENFRENTAMENTO ÀS DIFICULDADES NO PROCESSO DE ESCOLARIZAÇÃO DECORRENTES DO ENSINO REMOTO E NA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NOS TERRITÓRIOS, BEM COMO PARA CONTRIBUIR NAS AÇÕES E PROGRAMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR DE ESTUDANTES, DOCENTES E DEMAIS PROFISSIONAIS, EM PROL DE UMA CULTURA DE PAZ E NÃO VIOLÊNCIA E NO ENFRENTAMENTO ÀS VÁRIAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE PRECONCEITOS PRESENTES NAS RELAÇÕES SOCIAIS E ESCOLARES.

É IMPORTANTE CONSIDERAR TAMBÉM QUE O BRASIL É UM DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO COMPROMISSO INTERNACIONAL NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) PARA A AGENDA 2030. DENTRE ELES, ENCONTRA-SE O OBJETIVO 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUE VISA "ASSEGURAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUITATIVA DE QUALIDADE, E PROMOVER OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA PARA TODOS". PARA TANTO, A INSERÇÃO DE PSICÓLOGAS (OS) E ASSISTENTES SOCIAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS E ESCOLARES TORNA-SE FUNDAMENTAL DE MANEIRA A CONTRIBUIR COM OS EDUCADORES (AS), GESTORES (AS), ESTUDANTES, PAIS OU RESPONSÁVEIS COM A GARANTIA AO DIREITO A UMA EDUCAÇÃO VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA E DE QUALIDADE SOCIAL.

NESSE SENTIDO, A APROVAÇÃO DA LEI 13.935, DE 2019 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO IMPORTANTE PAPEL QUE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E DO SERVIÇO SOCIAL DESEMPENHAM NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, INTEGRANDO AÇÕES RELACIONADAS AOS PROCESSOS EDUCACIONAIS EM TODA A SUA COMPLEXIDADE. É POSSÍVEL CONTRIBUIR SIGNIFICATIVAMENTE PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS TÃO ESSENCIAIS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, O ESTATUTO DA JUVENTUDE E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÔS, NO ART. 26, § 1º, INCISO II:
"PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: AQUELES DEFINIDOS NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO AQUELES PROFISSIONAIS REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA".
A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO CONTIDA NA NORMATIVA, PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E DO SERVIÇO SOCIAL FORAM INCLUÍDOS NA PARCELA DOS 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO.

CONTUDO, NO ANO DE 2021, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO FUNDEB, A LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTEROU A LEI Nº 14.113, DE 2020, E ESTABELECEU, NO ART. 26-A, QUE:
"OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO REMUNERAR, COM A PARCELA DOS 30% (TRINTA POR CENTO) NÃO SUBVINCULADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REFERIDOS NO INCISO II DO § 1º DO ART. 26, OS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE PSICOLOGIA OU DE SERVIÇO SOCIAL, DESDE QUE INTEGRANTES DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS QUE ATENDAM AOS EDUCANDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 27 DESTA LEI."
OBSERVA-SE, PORTANTO, UMA QUESTÃO CONCEITUAL FUNDAMENTAL, INDICANDO O NECESSÁRIO DESAFIO DE CONSENSUAR A COMPREENSÃO DE QUE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E DO SERVIÇO SOCIAL SÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

CUMPRE DESTACAR QUE, DESDE O RECONHECIMENTO LEGAL DA PSICOLOGIA COMO PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 4.119, DE 1962, A EDUCAÇÃO INTEGRA PARTE ESSENCIAL DA FORMAÇÃO DAS (OS) PSICÓLOGAS (OS). A RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA AO ESTABELECER NORMAS PARA O PROJETO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR, RATIFICA A IMPORTÂNCIA DO CAMPO DA EDUCAÇÃO NA ÁREA DA PSICOLOGIA.
ESSE DESAFIO EXPLICA-SE, EM PARTE, NA PRÉ-CONCEPÇÃO ANACRÔNICA DA PSICOLOGIA COMO UMA PROFISSÃO RESTRITA À SAÚDE E A UM ESTEREÓTIPO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EXCLUSIVAMENTE CLÍNICO, INDIVIDUALIZADO, NO MODELO DE PROCESSO PSICOTERAPÊUTICO. EM QUE PESE SUA IMPORTÂNCIA, O MODELO DA PRÁTICA DA PSICOTERAPIA NÃO CORRESPONDE À MAIOR PARTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATUAL DA PSICOLOGIA, TENDO EM VISTA A COMPOSIÇÃO DE EQUIPES NO ÂMBITO DE DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS - A EXEMPLO DOS CAMPOS ORGANIZACIONAL E DO TRABALHO, DO ESPORTE, DO TRÂNSITO, DO SISTEMA DE JUSTIÇA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E, OBVIAMENTE, DA EDUCAÇÃO - QUE DESTACAM INTERVENÇÕES MULTIPROFISSIONAIS EM REDE, COM TRANSVERSALIDADES E ESPECIFICIDADES QUE LHES CORRESPONDEM.

NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, A INSERÇÃO DE PSICÓLOGAS (OS) É UMA REALIDADE CONSOLIDADA HÁ DÉCADAS EM UMA DIVERSIDADE DE PAÍSES, COMO IRLANDA, BÉLGICA, ESTADOS UNIDOS E PERU, POR EXEMPLO. A CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGAS (OS) NA EDUCAÇÃO BÁSICA TAMBÉM É UMA REALIDADE EM CENTENAS DE MUNICÍPIOS DO BRASIL, COMO ATESTAM AS PESQUISAS DA ÁREA, OS CONGRESSOS NACIONAIS DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL E AS AÇÕES DESENVOLVIDAS EM TODO O PAÍS PELAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA E POR ENTIDADES DE PSICOLOGIA, COMO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL (ABRAPEE) E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE PSICOLOGIA (ABEP).

CABE RESSALTAR QUE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E DO SERVIÇO SOCIAL, COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA ESCOLA, PODEM CONTRIBUIR PRECISAMENTE COM A QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO. A CAPACIDADE DESSES CAMPOS DE INFLUIR POSITIVAMENTE NOS DESEMPENHOS EDUCACIONAIS E NAS DIFICULDADES TÍPICAS DA ESCOLA E DA EDUCAÇÃO, NÃO DE UM PONTO DE VISTA DE ACONSELHAMENTO OU PSICOTERÁPICO, MAS INTEGRANTE DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM E ARTICULADOR DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS ESCOLARES ANTE A COMUNIDADE, NÃO PODE SER IGNORADA OU RELATIVIZADA.

OUTRO DESTAQUE IMPORTANTE DIZ RESPEITO À PRODUÇÃO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS DAS DUAS CATEGORIAS PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALÉM DA PESQUISA VIOLÊNCIA E PRECONCEITOS NA ESCOLA E OUTROS MATERIAIS QUE CORROBORAM A AMPLITUDE DAS INTERVENÇÕES E A ELEMENTARIDADE DESSES PROFISSIONAIS NOS PROCESSOS EDUCACIONAIS. TAIS MATERIAIS DE ORIENTAÇÃO ESTÃO DISPONIBILIZADOS EM WEBSITE ESPECIALMENTE DEDICADO AO TEMA NO SÍTIO HTTPS://PSICOLOGIANAEDUCACAO.CFP.ORG.BR/.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.