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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE TEA PARA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS NÍVEIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ.

ART. 2º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS DE FORMA A GARANTIR A CELERIDADE E A EFICÁCIA NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA.

ART. 3º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DIAGNÓSTICO DE TEA O PROCESSO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS.

ART. 4º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO PROMOVER CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PARA OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO E DIAGNÓSTICO DE TEA, ASSEGURANDO O CONTÍNUO APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 5º - ASSIM QUE IDENTIFICADO POR QUALQUER PROFISSIONAL LISTADO NAS ESPECIALIZAÇÕES EMITA-SE LAUDO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE INSERÇÃO DO PACIENTE NOS PROGRAMAS, BENEFICIO-AS E REGRAS GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO.

ART.6º - FICA A CARGO DO MUNICÍPIO ESTIPULAR O PRAZO DETERMINADO PARA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DO LAUDO OBRIGATÓRIO.

ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.