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ART. 1º - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO", FOMENTANDO A INSERÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, CAPACITANDO-OS E INCORPORANDO-OS À ATIVIDADE LABORAL.

ART. 2º - AS FINALIDADES DO PROGRAMA CRIADO POR ESSA LEI SÃO:

I - FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA PARA OS JOVENS DO MUNICÍPIO;

II - OFERECER QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PARA JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO GERANDO INCLUSÃO SOCIAL;

III - DIMINUIR O IMPACTO DE REFLUXOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA A JUVENTUDE.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVARÁ, ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, A ADERIREM AO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, OBJETIVANDO:

I - INCENTIVAR PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA PARA OS JOVENS QUE BUSCAM O PRIMEIRO EMPREGO;

II - ESTIMULAR PROGRAMAS DE APOIO À GESTÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO E E PROJETOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III - DESENVOLVER PROJETO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS;

IV - DESENVOLVER PARCERIAS COM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPREENDEDORES PRIVADOS PARA PROJETOS DE INCUBADORAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

ART. 4º - AS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DEVERÃO RESERVAR VAGAS DE TRABALHO A JOVENS SEM A ANOTAÇÃO ANTERIOR DE REGISTRO DE TRABALHO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

§ 1º AS VAGAS DESTINADAS AOS JOVENS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÃO RESERVADAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - EMPRESAS COM OITO A VINTE FUNCIONÁRIOS: DEZ POR CENTO DAS VAGAS;

II - ACIMA DE VINTE E UM FUNCIONÁRIOS: QUINZE POR CENTO.

§ 2º CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA ESSE ARTIGO RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO ESTE DEVERÁ SER ELEVADO AO PRÓXIMO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

§ 3º A PORCENTAGEM DE JOVENS QUE TRATA O CAPUT DESSE ARTIGO DEVE SER GARANTIDA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

§ 4º NÃO SERÁ EXIGIDA A RESERVA DE VAGAS A QUE SE REFERE O CAPUT DAS EMPRESAS COM ATÉ SETE FUNCIONÁRIOS.

§ 5º EMPRESAS JÁ CONTEMPLADAS POR QUALQUER BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DEVERÃO ADERIR AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA.

ART. 5º - PARA SE INSCREVER NO PROGRAMA, O JOVEM DEVERÁ TER IDADE COMPREENDIDA ENTRE DEZESSEIS E VINTE E QUATRO ANOS, DEVENDO APRESENTAR NO ATO DA INSCRIÇÃO:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, TÍTULO DE ELEITOR, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E

II - CASO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, SUPERIOR OU EDUCAÇÃO TÉCNICA, APRESENTAR DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA, CASO JÁ TENHA CONCLUÍDO O CURSO, APRESENTAR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INSCRIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO BANCO DE EMPREGOS PARA A JUVENTUDE POR MEIO DE DECRETO.

§ 1º O ENCAMINHAMENTO DOS JOVENS AOS EMPREGADORES DEVERÁ OBEDECER A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÕES.

§ 2º É VEDADA A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, DE JOVENS QUE SEJAM PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DOS EMPREGADORES, SÓCIOS OU DIRIGENTES DAS EMPRESAS CONTRATANTES.

ART. 7º - AS RELAÇÕES DE EMPREGO BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS DESTA LEI DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

ART. 8º - SE HOUVER RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO JOVEM INSCRITO NO PROGRAMA, O EMPREGADOR MANTERÁ O POSTO DE TRABALHO SUBSTITUINDO-O POR OUTRO TAMBÉM INSCRITO, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.