ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUDANDO A SEÇÃO IV DO ARTIGO 75 PARAGRAFO 1º.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/10/2019 09:00:01 | 50ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2019 09:00:02 | 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 15/10/2019 09:00:03 | 52ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUDANDO A SEÇÃO IV DO ARTIGO 75 PARAGRAFO 1º.
ONDE SE LÊ "APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE (LOM, ART. 118)"
LEIA-SE "APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE (LOM, ART. 118)"
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