ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUDANDO A SEÇÃO IV DO ARTIGO 75 PARAGRAFO 1º.
Tendo como base a Lei Orgânica do Art. 61 paragrafo IV - "Dar posse posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, conhecer sua renúncia ou afastá-lo definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 15/10/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUDANDO A SEÇÃO IV DO ARTIGO 75 PARAGRAFO 1º.
ONDE SE LÊ "APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE (LOM, ART. 118)"
LEIA-SE "APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE (LOM, ART. 118)"
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