INSTITUI O PROGRAMA "COTA MATERNA", NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.
A PRESENTE PROPOSTA VISA PROMOVER JUSTIÇA SOCIAL E INCLUSÃO AO RECONHECER AS BARREIRAS ENFRENTADAS POR MÃES SOLO NO ACESSO AO EMPREGO E À ESTABILIDADE ECONÔMICA. AO CRIAR MECANISMOS ESPECÍFICOS DE INCLUSÃO, O MUNICÍPIO AVANÇA EM DIREÇÃO À EQUIDADE E À VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE. SEGUNDO DADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DIVULGADOS EM 2022, O BRASIL POSSUI MAIS DE 11 MILHÕES DE MÃES SOLO, OU SEJA, MULHERES QUE CUIDAM SOZINHAS DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, SEM O APOIO DE UM CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ESSAS MULHERES REPRESENTAM APROXIMADAMENTE 17% DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS, NÚMERO QUE VEM CRESCENDO NOS ÚLTIMOS ANOS. A CRIAÇÃO DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REPRESENTA UMA AÇÃO AFIRMATIVA NECESSÁRIA, QUE RECONHECE ESSAS DIFICULDADES ESPECÍFICAS E PROPÕE COMPENSAR DESIGUALDADES HISTÓRICAS, PERMITINDO QUE MAIS MULHERES NESSAS CONDIÇÕES TENHAM ACESSO A EMPREGOS FORMAIS, ESTABILIDADE FINANCEIRA E DIGNIDADE PARA SI E SEUS FILHOS. A "COTA MATERNA" NÃO BUSCA PRIVILEGIAR, MAS GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSO E JUSTIÇA PARA UM GRUPO QUE HISTORICAMENTE TEM SIDO NEGLIGENCIADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ESSA PROPOSTA É UM PASSO IMPORTANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA, HUMANA E IGUALITÁRIA. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A DEVIDA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 10:26:25 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAELA ROCHA MACEDO | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 10:59:55 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 18/08/2025 11:08:28 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ARTIGO 1° - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A
POLÍTICA DE COTAS DENOMINADA "COTA MATERNA", VOLTADA À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE ACESSO AO EMPREGO E À RENDA PARA MÃES SOLO, NOS SEGUINTES ÂMBITOS:
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EMPREGOS PÚBLICOS;
II - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA;
III - PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
IV- PARCERIAS E INCENTIVOS COM O SETOR PRIVADO QUE VISEM À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA DE MÃES SOLO.
ARTIGO 2° - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE SOLO A MULHER QUE SEJA A ÚNICA RESPONSÁVEL LEGAL E FINANCEIRA POR UM OU MAIS FILHOS MENORES DE IDADE OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, COMPROVADA POR AUTODECLARAÇÃO FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
ARTIGO 3° - NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REFERIDOS NO ART. 1º, DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA CANDIDATAS ENQUADRADAS COMO MÃES SOLO, RESPEITADO O CRITÉRIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA E AS DEMAIS LEGISLAÇÕES DE COTAS VIGENTES.
§1º CASO O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS SEJA INFERIOR A 20 (VINTE), A RESERVA PODERÁ SE DAR MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ESPECÍFICO.
§2º AS VAGAS RESERVADAS QUE NÃO FOREM PREENCHIDAS POR FALTA DE CANDIDATAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO REVERTIDAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA.
ARTIGO 4° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS NO ÂMBITO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E INCENTIVOS CONCEDIDOS A EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO ESTIMULAR A INCLUSÃO DE MÃES SOLO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO.
ARTIGO 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO CONTRA MÃES SOLO E AMPLIAR SEU ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À RENDA.
ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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