INSTITUI O PROGRAMA "COTA MATERNA", NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.
A presente proposta visa promover justiça social e inclusão ao reconhecer as barreiras enfrentadas por mães solo no acesso ao emprego e à estabilidade econômica. Ao criar mecanismos específicos de inclusão, o município avança em direção à equidade e à valorização da maternidade. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2022, o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, ou seja, mulheres que cuidam sozinhas da criação e manutenção de seus filhos, sem o apoio de um cônjuge ou companheiro. Essas mulheres representam aproximadamente 17% das famílias brasileiras, número que vem crescendo nos últimos anos. A criação de cotas para mães solo em concursos públicos e processos seletivos representa uma ação afirmativa necessária, que reconhece essas dificuldades específicas e propõe compensar desigualdades históricas, permitindo que mais mulheres nessas condições tenham acesso a empregos formais, estabilidade financeira e dignidade para si e seus filhos. A "Cota Materna" não busca privilegiar, mas garantir condições mínimas de acesso e justiça para um grupo que historicamente tem sido negligenciado pelas políticas públicas. Essa proposta é um passo importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva, humana e igualitária. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a devida aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 10:26:25 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAELA ROCHA MACEDO | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 10:59:55 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 18/08/2025 11:08:28 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2025 15:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2025 11:28:55 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2025 11:29:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 25/08/2025 08:27:52 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/09/2025 15:05:18 | VETO | TOTAL | VETO 017/2025. | |
| 02/10/2025 16:16:21 | VETO | VETADO TOTALMENTE | VETO 017/2025. |
ARTIGO 1° - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A
POLÍTICA DE COTAS DENOMINADA "COTA MATERNA", VOLTADA À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE ACESSO AO EMPREGO E À RENDA PARA MÃES SOLO, NOS SEGUINTES ÂMBITOS:
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EMPREGOS PÚBLICOS;
II - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA;
III - PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
IV- PARCERIAS E INCENTIVOS COM O SETOR PRIVADO QUE VISEM À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA DE MÃES SOLO.
ARTIGO 2° - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE SOLO A MULHER QUE SEJA A ÚNICA RESPONSÁVEL LEGAL E FINANCEIRA POR UM OU MAIS FILHOS MENORES DE IDADE OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, COMPROVADA POR AUTODECLARAÇÃO FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
ARTIGO 3° - NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REFERIDOS NO ART. 1º, DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA CANDIDATAS ENQUADRADAS COMO MÃES SOLO, RESPEITADO O CRITÉRIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA E AS DEMAIS LEGISLAÇÕES DE COTAS VIGENTES.
§1º CASO O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS SEJA INFERIOR A 20 (VINTE), A RESERVA PODERÁ SE DAR MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ESPECÍFICO.
§2º AS VAGAS RESERVADAS QUE NÃO FOREM PREENCHIDAS POR FALTA DE CANDIDATAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO REVERTIDAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA.
ARTIGO 4° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS NO ÂMBITO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E INCENTIVOS CONCEDIDOS A EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO ESTIMULAR A INCLUSÃO DE MÃES SOLO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO.
ARTIGO 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO CONTRA MÃES SOLO E AMPLIAR SEU ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À RENDA.
ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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