Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO DE HORÁRIOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE MAIOR LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a estabelecer diálogo e parcerias com as empresas de transporte coletivo que prestam serviços no Município de Arraial do Cabo, com o objetivo de criar horários exclusivos para mulheres, especialmente nos momentos de maior lotação dos ônibus.

A medida visa aumentar a segurança e o bem-estar das mulheres que dependem diariamente do transporte público, sobretudo nos horários de pico, quando o fluxo de passageiros é mais intenso e situações de assédio, importunação e constrangimentos se tornam mais frequentes.

Importante destacar que o presente projeto não impõe obrigações, não cria despesas, não interfere na gestão do Executivo ou nos contratos de concessão, sendo, portanto, plenamente constitucional e livre de vício de iniciativa. Seu caráter autorizativo apenas permite que o Executivo, caso entenda conveniente e oportuno, avalie e implemente a medida em conjunto com as empresas responsáveis pelo transporte.

Trata-se de uma iniciativa socialmente relevante, moderna e alinhada às políticas de proteção à mulher, garantindo respeito e segurança no deslocamento diário das cidadãs cabistas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.