INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ.
O presente projeto de lei visa instituir a cobrança justa sobre o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, nos moldes do art. 2.º da lei n.º 8.234/2018, ou seja, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro/ e ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.
Desse modo, nos moldes do referido diploma legal ficam proibidas as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de cobrar taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nos termos desta lei.
Por todo o exposto, a instituição da cobrança justa tem por finalidade coibir a cobrança de valores mínimos, pois tal prática impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio das partes nas relações de consumo.
Atualmente, práticas como cobrança de tarifa mínima, consumo presumido e ausência de transparência geram prejuízos diretos à população, especialmente às famílias de baixa renda e aos proprietários de imóveis de uso sazonal, realidade típica do município.
A proposta assegura que o cidadão pague exclusivamente pelo que consumir, vedando distorções históricas no modelo de cobrança. Além disso, estabelece mecanismos de fiscalização, transparência e punição efetiva às concessionárias que descumprirem a legislação.
A medida fortalece os direitos do consumidor, melhora a relação entre usuários e prestadores de serviço e promove maior justiça social.
Por fim, dada à relevância do tema, esperamos contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2026 10:23:50 | CADASTRADO | AGENTE: Alexandre Barreto Ferreira | CADASTRADO | |
| 27/04/2026 12:10:12 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 29/04/2026 10:54:19 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2026 12:00:00 | ENVIADO À PROCURADORIA | PARA ANÁLISE | ||
| 06/05/2026 14:43:23 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º- FICA IMPLEMENTADA A COBRANÇA JUSTA SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, ATRAVÉS DAS QUAIS OS CONSUMIDORES PAGARÃO SOMENTE PELO CONSUMO REAL, EFETIVAMENTE CONSUMIDO, A SER MENSURADO E IDENTIFICADO NA FATURA MENSAL NOS MOLDES DO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL 8.234/2018.
ART. 2º- ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO E DISCIPLINA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE:
I – ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
II – ESGOTAMENTO SANITÁRIO;
III – ENERGIA ELÉTRICA;
IV – TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES.
ART. 3º- SÃO PRINCÍPIOS DESTA LEI:
I – MODICIDADE TARIFÁRIA;
II – TRANSPARÊNCIA;
III – VEDAÇÃO À COBRANÇA ABUSIVA;
IV – CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONSUMO REAL E FATURAMENTO;
V – PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR;
VI – CONTINUIDADE E QUALIDADE DO SERVIÇO.
ART. 4º- FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE BASEADA NO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE MEDIDO.
§1º- É VEDADA:
I – COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA;
II – COBRANÇA POR CONSUMO PRESUMIDO;
III – MULTIPLICAÇÃO FICTÍCIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS;
IV – QUALQUER PRÁTICA QUE DISSOCIE O VALOR COBRADO DO CONSUMO EFETIVO.
ART. 5º- AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO PROMOVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DE CONSUMO.
ART. 6º- AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO DIVULGAR:
I – COMPOSIÇÃO DAS TARIFAS;
II – CUSTOS OPERACIONAIS;
III – INVESTIMENTOS;
IV – METODOLOGIA TARIFÁRIA.
ART. 7º- FICA PROIBIDA:
I – COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO;
II – COBRANÇA INDEVIDA;
III – FATURAMENTO ARBITRÁRIO.
ART. 8º- INTERRUPÇÕES SUPERIORES A 48H GERAM COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA AO USUÁRIO.
ART. 9º- PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – DEVOLUÇÃO EM DOBRO;
IV – SUSPENSÃO DE REAJUSTE;
V – INTERVENÇÃO;
VI – CADUCIDADE DA CONCESSÃO.
ART. 10- O CONSUMIDOR TERÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO E JUROS.
ART. 11- COMPETE AO MUNICÍPIO FISCALIZAR E APLICAR AS DEVIDAS SANÇÕES.
ART. 12- CONTRATOS DEVERÃO SER ADEQUADOS EM ATÉ 24 MESES.
ART. 13- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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