Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO INFANTIL MUNICIPAL

Justificativa

A criação de um abrigo infantil municipal é essencial para garantir proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, abandono ou risco social. A ausência de um espaço adequado no município dificulta o acolhimento imediato e obriga o encaminhamento para outras localidades, prejudicando vínculos familiares e comunitários. O abrigo proporcionará um ambiente seguro e acolhedor, com acompanhamento adequado, assegurando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, permitirá atuação mais eficaz dos órgãos de proteção e da rede de assistência social. Dessa forma, a medida se mostra necessária para promover dignidade, cuidado e melhores perspectivas de futuro para essas crianças.