Ementa

INDICO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE MEDIDAS PARA A INSTITUIR A "TARIFA DE ÁGUA DE PEQUENO COMÉRCIO", DESTINADA A BENEFICIAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE QUE APRESENTEM BAIXO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA.

Justificativa

A proposta visa contemplar estabelecimentos de pequeno porte, com a possibilidade de concessão de desconto na fatura de água, considerando critérios como o consumo reduzido — por exemplo, até 10m³ (dez metros cúbicos) mensais — e demais requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo em conjunto com a concessionária responsável pelos serviços.

Muitos pequenos comércios como salões, barbearias, escritórios, consultórios e lojas de bairro possuem perfil de consumo similar ao residencial. Entretanto, por estarem classificados na categoria comercial, pagam tarifas superiores, o que impacta diretamente o custo fixo desses empreendedores. A medida já foi implementada em Niterói, em parceria com a Águas de Niterói, demonstrando viabilidade técnica e equilíbrio financeiro.

Além disso, a medida incentiva o uso consciente dos recursos hídricos e contribui para a sustentabilidade, ao mesmo tempo em que fortalece o comércio local, estimula o empreendedorismo e auxilia na manutenção de empregos.