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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO (PROTETORES AURICULARES) EM TODAS AS EMBARCAÇÕES QUE REALIZEM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TURISMO NÁUTICO, PASSEIOS RECREATIVOS OU ATIVIDADES SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – ABAFADORES DE RUÍDO: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADOS À REDUÇÃO DA INTENSIDADE SONORA PERCEBIDA PELO USUÁRIO;

II – EMBARCAÇÕES: QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO UTILIZADOS PARA FINS COMERCIAIS OU TURÍSTICOS.

ART. 3º AS EMBARCAÇÕES DEVERÃO:

I – DISPONIBILIZAR ABAFADORES EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA TODOS OS PASSAGEIROS A BORDO;

II – GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS;

III – INFORMAR PREVIAMENTE AOS PASSAGEIROS SOBRE A DISPONIBILIDADE E A RECOMENDAÇÃO DE USO DOS ABAFADORES, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE RUÍDO ELEVADO.

ART. 4º O USO DOS ABAFADORES SERÁ:

I – FACULTATIVO PARA ADULTOS;

II – FORTEMENTE RECOMENDADO PARA CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS SENSÍVEIS A RUÍDOS.

ART. 5º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE:

I – REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS;

II – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES;

III – APLICAR PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 7º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA COM BASE EM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E BEM-ESTAR DOS PASSAGEIROS, BEM COMO EM DIRETRIZES AMBIENTAIS E TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.