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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE OFERTAM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SALA DE ACOLHIMENTO PARA FILHOS DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS.

ART. 2º A SALA DE ACOLHIMENTO DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS SOB RESPONSABILIDADE DOS ESTUDANTES DA EJA, DURANTE O PERÍODO DE AULA DE SEUS RESPONSÁVEIS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SALA DE ACOLHIMENTO:

I – PROMOVER A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES DA EJA NO AMBIENTE ESCOLAR;

II – REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR;

III – OFERECER UM AMBIENTE SEGURO E ADEQUADO PARA AS CRIANÇAS;

IV – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR DOS ESTUDANTES;

V – ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO A REALIDADE SOCIAL DOS ALUNOS DA EJA.

ART. 4º AS SALAS DE ACOLHIMENTO DEVERÃO:

I – FUNCIONAR NO MESMO HORÁRIO DAS AULAS DA EJA;

II – DISPOR DE ESPAÇO ADEQUADO, SEGURO, HIGIENIZADO E COM ESTRUTURA BÁSICA;

III – CONTAR COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA O CUIDADO E ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS;

IV – DISPONIBILIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS, PEDAGÓGICAS E LÚDICAS COMPATÍVEIS COM A FAIXA ETÁRIA;

V – RESPEITAR NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E BEM-ESTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FAIXA ETÁRIA DAS CRIANÇAS ATENDIDAS E OS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO SERÃO REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.