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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA SERÃO CONSIDERADAS POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, OS QUAIS PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º FICAM ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, OS MESMOS DIREITOS, GARANTIAS, BENEFÍCIOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E MECANISMOS DE INCLUSÃO SOCIAL ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE NO ACESSO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, BEM COMO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FINS DE ACESSO AOS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.